Ouvidoria
Reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações sobre os serviços públicos.
Base legal: LAI, arts. 9º a 11, 15 e 30; Lei 13.460/2017; LGPD, art. 41.
Reclamação, sugestão, elogio, denúncia ou solicitação (Lei 13.460/2017): resposta em até 30 dias.