Legislação municipal

Leis, leis complementares, decretos, portarias e resoluções publicados no Diário Oficial. Cada ato publicado entra sozinho nesta lista.

Base legal: LAI (Lei 12.527/2011), art. 8º; Lei Orgânica do Município; Lei Complementar 95/1998 (elaboração e alteração de leis).

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